DISTRITO MÚLTIPLO LD

Jurídica

Documentos Legais do DM LD

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ESTATUTO DO
DISTRITO MÚLTIPLO LD

Texto pré-aprovado na XVIII Convenção do Distrito Múltiplo LD, realizada em Chapecó, SC, em maio de 2017 e alterado em maio de 2022, em Foz do Iguaçu a ser novamente revisto para adequações.

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE
GOVERNADORES DO DM LD

Aprovado na 2ª Reunião do Conselho de Governadores – Ponta Grossa, PR, em fevereiro de 2018 e alterado em maio de 2022, em Foz do Iguaçu.